TJMG 0025451-24.2014.8.13.0317
PENALEMENTA - PROCESSUAL CIVIL - ECA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RITO PROCESSUAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - ADOÇÃO, PELO JUÍZO, DO PROCEDIMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DUBIEDADE DE RITOS PROCESSUAIS QUE NÃO AFASTA A INTEMPESTIVIDADE DO APELO - RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Versando a ação sobre infrações administrativas estabelecidas do Estatuto da Criança e Adolescente, aplicável o sistema…
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"Sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remun…