TJMG 0019234-97.2013.8.13.0543
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO VÍNCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. FGTS INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença da Comarca de Resplendor que, em ação ajuizada por MARCOS ANTÔNIO VELTEM, visando ao pagamento de…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5000573-71.2020.8.13.0435
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL. DESIGNAÇÃO APÓS 2015. ART. 10 DA LEI ESTADUAL N. 10.254/1990. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL (ADI N. 5.267). CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGT…
TJMG 5178762-72.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - AGRAVAMENTO DO RISCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Verificado que os argumento…
TJMG 0027052-85.2018.8.13.0459
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO OURO BRANCO. GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DE VERBA INSTITUÍDA POR LEI LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CAS…
TJMG 0163682-61.2015.8.13.0231
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO PROVIDO.
1. Presente prova da materialidade e havendo indícios suficien…