TJMG 5000573-71.2020.8.13.0435
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA ESTADUAL. DESIGNAÇÃO APÓS 2015. ART. 10 DA LEI ESTADUAL N. 10.254/1990. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL (ADI N. 5.267). CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS DEVIDO. PAGAMENTO EM CONTA VINCULADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM…
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É imperioso anotar que a jurisprudência deste ribunal tem entendido que os descontos incidentes sobre salários e pensões não devem ser superiores ao percentual de %, haja v…