TJMG 0027052-85.2018.8.13.0459
PENALEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO OURO BRANCO. GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DE VERBA INSTITUÍDA POR LEI LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo Município de Ouro Branco contra sentença que julgou procedente a ação ordinária proposta por servidor público municipal, reconhecendo-lhe o direito ao recebimento da Gratificação de Coordenação, no percentual de 20% sobre os vencimentos…
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