TJMG 5178762-72.2022.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - AGRAVAMENTO DO RISCO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0000220-72.2025.8.13.0878
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO MINISTERIAL. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO J.V.L. EM EMPREITADA DELITIVA. PROVA INCERTA DE AUTORIA. CONDENAÇÃO INVIABILIZADA. APELO DEFENS…
TJMG 0486466-17.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL - DUAS VÍTIMAS - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO DE BENS DE TITULARES DISTINT…
TJMG 5023461-15.2025.8.13.0223
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. SUBTRAÇÃO DE FIAÇÃO DE COBRE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA E MULTIRREINCIDÊNCIA…
TJMG 5013429-87.2024.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO -…