TJMG 0163682-61.2015.8.13.0231
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - NECESSIDADE - PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA - RECURSO…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DISCERNIMENTO PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015) - PORTADORA DE DEMÊNCIA AVANÇADA - DECLARAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA…
TJMG 5002310-92.2017.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - LEI Nº 13.146/15 - DEFICIENTES - MANUTENÇÃO DA PLENA CAPACIDADE CIVIL - NOMEAÇÃO DE CURADOR - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA NOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - CURATE…
TJMG 0008828-04.2014.8.13.0342
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - DANOS AO MEIO AMB…
TJMG 0013476-12.2012.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROTESTO DE DUPLICATA SEM ACEITE - TÍTULO CAUSAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LASTRO - PROTESTO INDEVI…