Decisão · TJAC

TJAC 0101784-79.2024.8.01.0000

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-02-11publicado em 2025-02-11
TRIBUTÁRIO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. OBJETIVO: REANÁLISE DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:…

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