TJAC 0102654-27.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA RECONHECEDORA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO. I …
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Outras decisões de TJAC em Processual
TJAC 0101440-35.2023.8.01.0000
VOTO VENCEDOR EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. EMBARGOS INFRIGENTES DE NULIDADE P…
TJAC 1001099-47.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. FURTO E TRANSPORTE ILEGAL DE GADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRISÃO PREVENTIVA DEV…
TJAC 0100795-73.2024.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGATIVA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DECISÃO SUBSISTENTE. DESPROVIMENTO. 1. Para a concessão do livramento condicional, nos termos do art. 83, inciso III, alínea a, do C…
TJAC 0101006-12.2024.8.01.0000
CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RODRIGUES ALVES EM FACE DO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE RIO BRANCO. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E ASSOCI…