TJMG 5001736-52.2020.8.13.0123
TRIBUTÁRIOEMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - DISCUSSÃO ACERCA DA CONTRATAÇÃO - FGTS - ADI 5.090-DF, STF - QUESTIONAMENTO SOBRE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL - SUSPENSÃO DO FEITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Considerando que a atualização monetária da contribuição para o FGTS foi questionada na ADI 5.090-DF, o qual determinou a suspensão nacional de todos os feitos que versem sobre o tema, impõe-se a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3908376-33.2013.8.13.0024
Remessa necessária e apelação cível - Tributário - Servidor público estadual inativo - Isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria - Requisitos legais presentes - Desnecessidade de laudo médico emitido por…
TJMG 5001528-53.2017.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA ESPECIAL - ART. 40, § 4º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - SÚMULA…
TJMG 1371796-34.2009.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSORA - PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO CURSO DA LIDE - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS- CONDENAÇÃO DO RÉU-…
TJMG 0015033-92.2017.8.13.0520
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - RESOLUÇÃO SEMAD 1875/2013 E TERMO DE COMPROMISSO - LICENCIAMENTO COR…