TJMG 3908376-33.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIORemessa necessária e apelação cível - Tributário - Servidor público estadual inativo - Isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria - Requisitos legais presentes - Desnecessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Perícia médica judicial conclusiva - Indébito e consectários legais - Sentença reformada parcialmente - Recurso de apelação prejudicado.
1. Os Estados e o Distrito Federal são…
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