TJMG 0015033-92.2017.8.13.0520
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PERDA PARCIAL DO OBJETO - RESOLUÇÃO SEMAD 1875/2013 E TERMO DE COMPROMISSO - LICENCIAMENTO CORRETIVO DE RODOVIA ESTADUAL - ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) E RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL (RIMA) - INADEQUAÇÃO - ESTUDOS DE CUNHO PREVENTIVO - DANO AMBIENTAL JÁ CONSOLIDADO - DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE PARA INDICAÇÃO DE ESTUDO COMPATÍVEL COM…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3091862-09.2011.8.13.0024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS
- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradiçã…
TJMG 2649204-12.2009.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Não comprovado por prova robusta e inconteste o preenchimento dos requisitos legalmente ex…
TJMG 0001897-93.2013.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DEPÓSITO DE VERBAS DO FGTS COM ACRÉSCIMO DE MULTA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. LIVRE EXONERAÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL.
- Ao servidor público ocupante d…
TJMG 2751298-90.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EQUIPARAÇÃO DOS REAJUSTES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS REAJUSTES ANTERIORES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PRETENSÃO SEM AMPARO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ. Conforme o ente…