TJMG 5004005-24.2019.8.13.0471
PENALEMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECOTE. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. ADICIONAL POR LOCAL DE TRABALHO. FGTS. PEDIDO NÃO FORMULADO NA PEÇA DE INGRESSO. DESCABIMENTO.
- Caracterizado o vício de julgamento extra petita,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MANUTENÇÃO - PRIVILÉGIO - INAPLICABILIDADE - PENAS - R…
TJMG 0016415-65.2016.8.13.0388
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FURTO SIMPLES DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - VÍCIO NÃO CONSTATADO. A cláusula securitária qu…
TJMG 0033509-19.2014.8.13.0607
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. O auxílio-acidente será concedido, como inden…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO MINERAL - DANOS AMBIENTAIS IRREVERSÍVEIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC - SENTENÇA REFORMADA
Embora os danos ambien…