TJMG 0033509-19.2014.8.13.0607
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORAL PRESERVADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0002346-23.2025.8.13.0611
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANU…
TJMG 0000604-94.2024.8.13.0514
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONTRARIEDADE MANIFESTA EM RELAÇÃO AO APELADO - RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE - TESE ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTO…
TJMG 0017673-85.2023.8.13.0317
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO IMPRÓPRIO - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL…
TJMG 0019578-31.2013.8.13.0106
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - ROUBO MAJORADO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - (1) CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM PROVA INDICIÁRIA (RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO) - PROVA NÃO…