TJMG 0016415-65.2016.8.13.0388

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - FURTO SIMPLES DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - VÍCIO NÃO CONSTATADO. A cláusula securitária que restringe a proteção do veículo do segurado apenas para o furto qualificado não pode ser considerada nula nos casos em que o contratante foi devidamente informado acerca do conceito e da distinção entre furto simples e furto qualificado.