TJMG 2289305-77.2014.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTRAÇÃO MINERAL - DANOS AMBIENTAIS IRREVERSÍVEIS - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC - SENTENÇA REFORMADA
Embora os danos ambientais possam se afigurar irreversíveis, não significa que sejam irreparáveis, havendo a possibilidade de uma compensação pecuniária ou in natura para a recomposição, na medida do possível, do ambiente degradado.
A reconstituição ou recuperação do meio ambiente lesado, para que…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TO…
TJMG 0138318-18.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DO CRIME - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA…
TJMG 5008358-36.2023.8.13.0223
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE ESTATAL. ERRO JUDICIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA. INDÍCIOS DE AUTORIA NÃO DESCONSTITUÍDOS INTEGRA…
TJMG 5005057-83.2024.8.13.0114
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA DE BRAÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL E DE REDUÇÃO FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MANUTENÇÃO DA…