TJMG 0018972-04.2015.8.13.0083
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - MANUTENÇÃO - PRIVILÉGIO - INAPLICABILIDADE - PENAS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, bem como o elemento subjetivo dos injustos penais, ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como acolher os pleitos defensivos de absolvição. Devidamente comprovado que os…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - HOMICÍDIOS - DOAÇÕES A CÔNJUGE E A DESCENDENTES - RELATIVIZAÇÃO DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - "CONSILIUM FRAUDIS" E "EVENTUS DAMNI" COMPROVADOS - FR…
TJMG 5023568-12.2019.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -SEGURO DE VIDA -ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - EXCLUSÃODA COBERTURA EM RAZÃO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO COMO CAUSA DO EVENTO - IMPOSSIBILIDADE - COBERTURA DE…
TJMG 5004889-63.2018.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA - PERÍCIA JUDICIAL - BENEFÍCIO DEVIDO - DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) A CONTAR DO INDEFERIMENTO D…
TJMG 0390785-30.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPRONÚNCIA DE UM DOS RÉUS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - SENTENÇA MANTIDA. 01. Para a de…