TJMG 5018856-56.2016.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RESOLUÇÃO TJMG 700/2012 - INAPLICABILIDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS 23/06/2015 - COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - CRITÉRIOS LIMITADORES NÃO PREVISTOS NA LEI 12.153/09 - ART. 2º DA LEI 13.453/2009 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA -INCOMUNICABILIDADE ENTRE SISTEMAS PJE E PROJUDI - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS…
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TJMG 0007336-76.2013.8.13.0191
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONTRATAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE DOLO. PRESTAÇÃO DE CONTAS COMPROVADA. INAPLICABIL…
TJMG 5014813-03.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE APOSENTADORIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PROVAS DEFERIDAS E PRODUZIDAS - REJEITAR - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO INEXISTENTE - REJEI…
TJMG 0023572-36.2024.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS MAJORADO. MAJORANTE DESCRITA NO ART.40, III, DA LEI DE DROGAS. DECOTE. DESCABIMENTO. Deve ser conservada a causa de aumento prevista no inciso III do art.40 da Lei…
TJMG 2442770-25.2008.8.13.0313
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - DESPRONÚNCIA/ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCABIMENTO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECOTE DA QUALIFICADORA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO P…