TJMG 0035437-08.2015.8.13.0433
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Para que o agravo retido fosse conhecido pelo tribunal revisor, havia um pressuposto indispensável, ou seja, que o agravante o ratificasse nas suas futuras razões ou contrarrazões de apelação, implicando em sua desistência tácita a não-ratificação do agravo na fase de apelação. APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ESTADO -…
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