TJMG 0313692-78.2013.8.13.0105
TRIBUTÁRIOEMENTA: < SERVIDOR CONTRATADO PARA EXERCER FUNÇÃO TEMPORÁRIA - GRAVIDEZ - DISPENSA - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE.
Segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, "as gestantes - quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BETIM - IPREMB - APOSENTADORIA - PAGAMENTO RETROATIVO DE PROVENTOS ENTRE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SERVIDO…
TJMG 5002584-43.2018.8.13.0209
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. CONVERSÃO CONDICIO…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERMISSÃO DE USO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO. TEMA 1199 DO STF. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGE…