TJMG 6012761-27.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À LICENÇA MATERNIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS - MONTANTE INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - ARTIGO 496, PÁRAGRAFO 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4425 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - PERÍODO POSTERIOR A 25/03/2015 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 6014044-85.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - FLUÊNCIA DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA - AFASTAR - PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO - ART. 1013, §4º DO CPC - SERVIDOR JÁ PERTENCE…
TJMG 5002936-61.2021.8.13.0349
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A DEPENDENTE DE SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. OMISSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. DIREITO À PARIDADE. REVISÃO DE PROVENTOS COM BASE EM EQUIVALÊN…
TJMG 3652820-82.2025.8.13.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDATO ELETIVO. CÔMPUTO PARA PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM…
TJMG 5000227-47.2024.8.13.0220
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - APOSENTADORIA POSTERIOR À EC Nº 41/2003 - PARIDADE REMUNERATÓRIA - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC N…