TJMG 5213286-03.2019.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBERTURA - PROVA PERICIAL - "MULTIRÃO DPVAT" - PROFISSIONAL HABILITADO - CONSTATAÇÃO - LAUDO CONCLUSIVO E VÁLIDO APRESENTADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO.
- É válido o laudo pericial apresentado após regular realização de exame em…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1193346-51.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - FEMINICÍDIO, VILIPENDIO AO CADÁVER E HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA - PACIENTE PRONUNCIADO - SÚMULA…
TJMG 1693345-09.2026.8.13.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E COAUTORIA EM TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FATOS SUPERVENIENTES. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTE…
TJMG 5000427-79.2022.8.13.0396
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA - PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGAMENTO - USO DE ALGEMAS PELO APELANTE DEVIDAMENT…
TJMG 0002903-86.2020.8.13.0416
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE TESE DEFENSIVA - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA D…