TJMG 1193346-51.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS CRIMINAL - FEMINICÍDIO, VILIPENDIO AO CADÁVER E HOMICÍDIO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA - PACIENTE PRONUNCIADO - SÚMULA 21 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. - É admissível que ocorra uma tolerância com os prazos, devendo a contagem ser realizada de forma global, atendendo-se, principalmente, ao critério de razoabilidade. - Considerando a realização de diversas diligências requeridas pela defesa do paciente, não há que se falar em excesso de prazo, sobretudo ao considerar que a sentença de pronúncia já foi proferida e que, nos termos da súmula 21 do STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.