TJMG 0001565-09.2015.8.13.0172
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (TORNOZELO). DEBILIDADE PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA MP 451/2008. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA TABELA DE GRADUAÇÃO DA LESÃO ANEXA À CIRCULAR Nº 29/91 DA SUSEP. APURAÇÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0001354-92.2024.8.13.0095
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENORES - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE -…
TJMG 0519873-61.2016.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINARES DE NULIDADE. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO RÉU. JUNTADA…
TJMG 0005580-08.2020.8.13.0540
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FEMINICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRETENSÃO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURS…
TJMG 0008230-13.2020.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - NECESSIDADE - MOTIVO FÚTIL MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - QUALIFICADORA RECONHECIDA SEM AMPARO NOS ELEM…