TJMG 9105022-60.2004.8.13.0083
TRIBUTÁRIOPedido de Aposentadoria por invalidez. Acidente de trabalho. Servidora Pública Municipal. Controvérsia quanto a responsabilidade do Município ou do INSS pelo pagamento do benefício. À época do acidente, ainda existia o instituto de previdência municipal, o IPASMATA. Incapacidade permanente para qualquer exercício profissional como conseqüência do acidente de trabalho. Responsabilidade do Município. Sentença que condenou o Ente Municipal ao pagamento da aposentadoria à servidora confirmada, no…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -…
TJMG 0007355-79.2023.8.13.0693
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO A…
TJMG 1462346-58.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ADOÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO - VIABILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESS…
TJMG 0027616-02.2016.8.13.0470
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TESE…