TJMG 0007355-79.2023.8.13.0693

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita, sendo cabíveis, apenas, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material verificados no julgado. - Inexiste obscuridade quando o acórdão embargado aprecia expressamente a questão relativa ao regime inicial de cumprimento da pena, consignando fundamentação concreta para a manutenção do regime fechado, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis. - Inexistindo no acórdão embargado qualquer obscuridade, deve ser rejeitado o recurso declaratório.