TJMG 0252815-81.2009.8.13.0407

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - AUSENCIA TOTAL DE ANIMUS NECANDI NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO. A absolvição sumária fundada em legítima defesa somente é cabível quando comprovada de forma inequívoca, o que não se verifica na hipótese, diante das versões conflitantes acerca da dinâmica dos fatos. Eventuais dúvidas quanto à ocorrência da excludente de ilicitude devem ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Havendo dúvidas, não cabe, neste juízo sumário, o exame sobre eventual desclassificação da conduta perpetrada pelo réu para lesão corporal, devendo a questão ser submetida a julgamento perante o Conselho de Sentença.