TJMG 5000555-63.2020.8.13.0172
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS ATENDIDOS. INCAPACIDADE LABORAL. PERSISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Não comprovada a incapacidade permanente do autor, não restam preenchidos os requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001056-89.2023.8.13.0696
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRETENSÃO DE INTEGRALIDADE - ROL TAXATIVO - DOENÇA DE PARKINSON E PARKISONISMO - DOENÇAS QUE NÃO SE…
TJMG 5002964-72.2020.8.13.0637
Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. NULI…
TJMG 5000051-44.2024.8.13.0713
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- DISPENSA- VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR - PRELIMINAR REJEITADA- APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE COBRANÇA- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL-EFEITOS RETROATIVOS DO LAUDO PERICIAL- MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVO…
TJMG 5004836-42.2019.8.13.0481
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - PERÍCIA - VANTAGEM DEVIDA NO GRAU MÁXIMO- PAGAMENTO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDAD…