Decisão · TJMG

TJMG 0001509-59.2023.8.13.0183

Rel. Julio Cesar Lorens5ª Câmara Criminaljulgado em 2026-06-09publicado em 2026-06-10

PENAL

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A UM ANO - SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Quando a pena privativa de liberdade não supera um ano de reclusão, a sua substituição deve ser por apenas uma medida restritiva de direitos.

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