TJMG 5006767-74.2023.8.13.0470
PENALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença proferida nos autos de demanda previdenciária que visava à concessão de aposentadoria por invalidez acidentária (espécie B92), ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, com tutela de…
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