TJMG 0773940-28.2012.8.13.0024
PENALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Na ação monitória busca-se a constituição e reconhecimento de crédito vertido em documento desprovido de…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0106645-35.2011.8.13.0290
Reexame necessário e Apelação Cível - Improbidade administrativa - Tipificação da conduta dos réus no artigo 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa - Superveniência da Lei nº 14.230, de 2021 - Ausência de tipifi…
TJMG 5108682-88.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE AQUÉM DO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS.
I. O STJ…
TJMG 5010257-17.2023.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO - NECESSIDADE DE ATENDIMENTO.
- Nos termos da Lei das Licitações…
TJMG 5008744-18.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DO SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- O valor informado na exordial, a título de i…