TJMG 0623049-32.2011.8.13.0702
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRÊMIO DE SEGURO - MUNICÍPIO: ILEGITIMIDADE. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide após a intimação da parte para produzir provas, mantendo-se ela inerte. 2. Ocorre preclusão se a parte,…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0010835-98.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO - PROVA ORAL SEGURA - CONDUTA TÍPICA VERIFICADA - CONDENAÇÃO NECESSÁRIA.
- A figura típica de informante eventual do tráfico (artigo 37 da Lei 11.343/06) não recla…
TJMG 5174517-81.2023.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DINÂMICA NÃO EVIDENCIADA - ÔNUS DA PROVA - ART.373, I, DO CPC/15 - NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Para que se faça poss…
TJMG 0000540-69.2010.8.13.0710
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO- SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS NOS AUTOS - ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE O C…
TJMG 0017810-43.2013.8.13.0697
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INTEMPESTIVIDADE DO APELO DA ACUSAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - RECURSO DEFENSIVO - RÉU C…