TJMG 5007624-76.2019.8.13.0433
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - DESERÇÃO - DPVAT - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CÁLCULO - CRITÉRIO OBJETIVO - TABELA INSTITUÍDA PELA LEI 11.945/2009 - RECÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - VALOR JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO.
- O preparo recursal deve ser compreendido como a necessidade de o recorrente recolher aos cofres públicos as custas processuais correspondentes ao processamento de seu recurso. A sua comprovação deve se dar no ato de interposição do…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.…
TJMG 5043471-42.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA.
- O segurado que tem redução de sua capacidade de trabalho para a função que habitualme…
TJMG 0030902-30.2014.8.13.0414
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 74/2004 DO COPAM - REVOGAÇÃO - PREJUIDICIALIDADE - ANÁLISE DOS EFEITOS CONCRETOS DO ATO NORMATIVO -…
TJMG 1036433-85.2019.8.13.0000
EMENTA: INTERDIÇÃO - CURADOR PROVISÓRIO - SUBSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA.
- A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, sendo dever do curador no exercício do mún…