TJMG 5043471-42.2018.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS PRESENTES. ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA.
- O segurado que tem redução de sua capacidade de trabalho para a função que habitualmente exercia, faz jus ao auxílio-acidente, provado…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0498804-91.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE.
- O depoimento dos policiais envolvidos na prisão do ac…
TJMG 0008120-12.2019.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VISÃO MONOCULAR - CAPACIDADE LABORATIVA NÃO AFETADA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESCABIMENTO - PERDA/REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE E…
TJMG 0128844-61.2016.8.13.0521
EMENTA: IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS EM MASSA - ATIPICIDADE SUPERVENIENTE - RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21 - ROL T…
TJMG 5001540-70.2021.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO - IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 257 DO STJ - DESPESAS MÉDICAS -COM…