TJMG 0030902-30.2014.8.13.0414
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA Nº 74/2004 DO COPAM - REVOGAÇÃO - PREJUIDICIALIDADE - ANÁLISE DOS EFEITOS CONCRETOS DO ATO NORMATIVO - POSSIBILIDADE - ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO DE LAVRA A CÉU ABERTO COM OU SEM TRATAMENTO, ROCHAS ORNAMENTAIS E DE REVESTIMENTO - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO CONCEDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE…
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HABEAS CORPUS - DELITO DE LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ…
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EMENTA: HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA -…
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HABEAS CORPUS - DELITO DE ESTUPRO MARITAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS INFORMADORES - DESCABIMENTO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINARA A CUSTÓDIA CAUTELAR - INOCORRÊNC…