TJMG 1036433-85.2019.8.13.0000
PENALEMENTA: INTERDIÇÃO - CURADOR PROVISÓRIO - SUBSTITUIÇÃO - PREVALÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA.
- A curatela tem cunho eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, sendo dever do curador no exercício…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRETENSÃO PREJUDICADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - DECADÊNCIA - FALTA DE DOLO E DE PREJUÍZO À VÍTIMA - TRANCAMENTO DA AÇÃO P…
TJMG 0030351-09.2010.8.13.0473
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - N…
TJMG 0027020-94.2013.8.13.0317
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CODEMIG. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFERTA. DEPÓSITO JUDICIAL. EXCLUSÃO. CABIMENTO. PERDA DE RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE.…