TJAC 0708152-52.2024.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE NATUREZA EXECUTIVA. ACORDO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso em exame e Questão em discussão: 1. Trata-se de Agravo em Execução…
TJAC 0101305-52.2025.8.01.0000
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TJAC 0000345-35.2023.8.01.0008
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TORTURA. PLEITOS AFETO À DOSIMETRIA DA PENA. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO DELITO DE TORTURA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL.…
TJAC 1001185-81.2025.8.01.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA. REGIME FECHADO. EXECUÇÃO DA PENA. PRISÃO DOMICILIAR. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. Cas…