TJAC 0102690-69.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO. I e II Caso…
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TJAC 1000969-23.2025.8.01.0000
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TJAC 1001526-10.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO SEM OITIVA PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º E 10 DO CPC E AO ART. 8º DA LEI 1.060/1950. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CON…
TJAC 1000694-74.2025.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. PEDIDO DE CONEXÃO NÃO CONHECIDO POR INOVAÇÃO RECURSAL. DECADÊNCIA E NULIDA…
TJAC 0700150-24.2023.8.01.0003
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESPROVIMENT…