TJMG 5074390-09.2021.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 70/2012. PROVENTOS INTEGRAIS E INTEGRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA EM LEI. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA, FUNDADA EM…
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