TJMG 1408238-59.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - PORTADOR DE DOENÇA IRREVERSÍVEL E INCAMPACITANTE - DIREITO À ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDO PELO IPSEMG - DESCONTOS SOBRE PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. Para que seja concedida medida liminar em sede de Mandado de Segurança,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0528182-69.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CARGO EM COMISSÃO -- FGTS. 1 - O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão não faz jus ao recebimento do FGTS, posto que tal verba é de caráter eminentement…
TJMG 0297745-73.2012.8.13.0701
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO - CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se o autor perd…
TJMG 4507625-07.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA - RENDA MENSAL INICIAL
A aposentadoria por invalidez em virtude de transformação/conversão do auxílio-doença, uma vez que se concl…
TJMG 0016530-21.2013.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSENCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, XIII DA LEI 8666/93. CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE…