TJMG 5003854-37.2017.8.13.0145
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA. O auxílio-acidente é devido ao segurado que, após a consolidação de lesões provocadas por acidente do trabalho, teve sua capacidade laboral reduzida de maneira definitiva e parcial. Comprovada a redução da capacidade laboral para trabalho habitual, há que se…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001255-66.2019.8.13.0433
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL - ART.1022 CPC.
- São requisitos para a oposição de Embargos de Declaração que a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradiçã…
TJMG 5213832-58.2019.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSORA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DO BENEFÍCIO - PRETENSÃO DE PROVENTOS INTEGRAIS - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - DOENÇA NÃO CONSTA…
TJMG 5003985-80.2023.8.13.0313
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCD) - PLANO VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA - NÃO INCIDÊNCIA. Não…
TJMG 5102362-17.2022.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - LIMITAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, ART. 24, §1º - PENSÃO POR MORTE E APOSENTADORIA DO RPPS - INSTITUIÇÃO DE OUTRA PENSÃO POR MORTE PELO RPPS - I…