TJMG 0505370-02.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO QUE DISCUTE A REPETIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE FORMA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS.
I - Nos termos da Res. TJMG n° 811/15,…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0019683-14.2017.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Para a concessão da aposentadoria por invalidez…
TJMG 5018638-47.2022.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA.…
TJMG 5003269-38.2021.8.13.0470
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VERBA INDENIZATÓRIA - RESSARCIMENTO DE DESPESAS - NOTAS FRIAS - ILEGALIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO - PRESENÇA.
- A Lei 8.429/92 divide o…
TJMG 0248302-64.2013.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAIS. OMISSÃO. ENVIO DOS DOCUMENTOS. ELEMENTO VOLITIVO. AUSÊNCIA. RECURSO DE APE…