TJMG 0000154-19.2017.8.13.0508
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DE MEMBRO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ART. 3º, II, LEI N. 6194/74 - ALTERAÇÃO PELA LEI N. 11.482/07 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - PERCENTUAL DA INVALIDEZ - QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DA LESÃO.
- Conforme nova orientação do STJ, exarada no REsp n. 1.246.432/RS, é devida indenização de seguro…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 0016433-81.2025.8.13.0514
EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DOMICILIAR - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - FUNDADAS RAZÕES - INOCORRÊNCIA - VALIDADE DAS PROVAS - MÉRITO - MATERIALIDADE - AUTORIA - SUFICIÊNCIA DE PRO…
TJMG 0001238-46.2025.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. INVIABILIDADE. 1. Comprovado que todo o material entorpecente apreendido pertencia ao acusado…
TJMG 5003238-12.2025.8.13.0362
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (LEI DE DROGAS) - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALI…
TJMG 2321368-14.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. Demonstrado que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao autor e se destinavam à merca…