TJMG 5000826-64.2019.8.13.0477
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO CORPORAL - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE COBERTURA. 1. Os danos cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 5152196-18.2024.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 117 DO ADCT/CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ - BASE DE CÁLCUL…
TJMG 0001789-25.2024.8.13.0432
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DO TESTE DE ETILÔMETRO - IRRELEVÂNCIA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPROVADO PELOS DEMAIS MEIOS…
TJMG 2251918-85.2023.8.13.0000
REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE FOGO, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA E PRATICADO CONTRA A MULHER, POR CONTA DE TAL CONDIÇÃO- REDUÇÃO DA…
TJMG 1059812-45.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA QUE REPRESENTOU O PETICIONÁRIO. INOCORRÊNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS. 1. Nos moldes da Súmula nº 5…