TJMG 2251918-85.2023.8.13.0000

REVISÃO CRIMINAL - DELITO DE HOMICÍDIO CONSUMADO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, PELO EMPREGO DE FOGO, MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTARA A DEFESA DA VÍTIMA E PRATICADO CONTRA A MULHER, POR CONTA DE TAL CONDIÇÃO- REDUÇÃO DA PENA-BASE - INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE ERRO TÉCNICO E/OU DE FLAGRANTE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA MESMA - IMPOSSIBILIDADE. - A redução da pena-base, mediante o afastamento da valoração negativa dirigida à circunstância legal - art. 59 do CP - das "consequências do crime", em sede de revisão criminal só é de ser admitida diante da existência de inequívoco erro técnico ou evidente injustiça da decisão, inocorrentes na espécie.