TJMG 5108229-59.2020.8.13.0024
PENALEMENTA: SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO. A indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 1294235-13.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA (ART. 147, §1º, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTI…
TJMG 1205009-94.2026.8.13.0000
EMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. RECURSO EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (A…
TJMG 5006099-83.2021.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DADOS DOS ENVOLVIDOS E DINÂMICA DO SINISTRO RELATADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ELEMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL - REGULARIDADE - DANOS MATERAIS - C…
TJMG 5003678-87.2017.8.13.0394
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO D…