TJMG 1294235-13.2026.8.13.0000

EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA (ART. 147, §1º, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INJÚRIA (ART. 140, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL) - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO VIOLAÇÃO -…