TJMG 1205009-94.2026.8.13.0000
PENALEMENTA: "HABEAS CORPUS". TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. RECURSO EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ARTIGO 313, I E II, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AGENTE REINCIDENTE. 1. Tendo o paciente permanecido preso durante todo o trâmite processual e subsistindo as razões que ensejaram a…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - PEDIDOS INCABÍVE…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. Na ação monitória busca-se a constituição e reconhecimento de crédito vertido em documento desprovido de execu…