TJMG 5006099-83.2021.8.13.0079
PENALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DADOS DOS ENVOLVIDOS E DINÂMICA DO SINISTRO RELATADOS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA - ELEMENTOS APRESENTADOS COM A INICIAL - REGULARIDADE - DANOS MATERAIS - CONSERTO DO VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PATRIMONIAL - RESSARCIMENTO DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPECTIVOS DESEMBOLSOS.
- Em Ação de Cobrança…
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Outras decisões de TJMG em Penal
TJMG 2053259-28.2026.8.13.0000
HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO.
1. Nos termos do art. 89, XVIII, do RITJMG, compete ao relator, monocraticamente, homologar desistência de recurso.
2. Desistência homologada.
TJMG 0006836-55.2025.8.13.0525
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. VETORES JUDI…
TJMG 0011128-92.2023.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILID…
TJMG 5149729-32.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO NÃO CONSTATADO - PRELIMINAR REJEITADA - PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE FURTO E AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE - ANTECEDENTES CR…