TJMG 0022487-22.2018.8.13.0607
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. O termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança do seguro DPVAT é a constatação pela vítima de sua invalidez. A ciência da invalidez não pode ser presumida…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CARDIOPATIA GRAVE. MILITAR DA RESERVA. CONTEMPORARIEDADE. DESNECESSIDADE.
O art. 6º, incisos XIV e XXI da Lei n.…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA CONCEDER AUXÍLIO- DOENÇA - NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E ATIVIDADE EXERCIDA - DOENÇA DEGENERATIVA - ENCAMINHAMENTO PARA PERÍCIA DE ELEGIBILIDADE -…
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EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE - INTEGRALIDADE DO VALOR A RECEBER - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS…