TJMG 0019395-66.2014.8.13.0610
TRIBUTÁRIOEMENTA: REMESSA NECESSÁRIA: NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA MATERNIDADE - INTEGRALIDADE DO VALOR A RECEBER - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO REFORMADA. I - Impõe-se o não conhecimento da remessa necessária quando o proveito econômico decorrente da…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO NA SENTENÇA -…
TJMG 4490667-85.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VALORES EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
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1. Agravo de instrumento inte…
TJMG 5153916-16.2007.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E EFEITOS INFRINGENTES. TAXA SELIC E DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT. REJEIÇÃO.
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Embargos de declaração opostos em face de acó…
TJMG 5016882-91.2025.8.13.0145
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICA DO TRABALHO. PROFISSIONAL HABILITADA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE L…